Questões . Concursos Diversos de Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor | 229693

#229693
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil, a Lei n.° 9.454/1997 e suas alterações estabelecem que

a) os municípios deverão ter órgão local integrado ao Sistema Nacional de Registro da Identidade Civil.
b) os estados da Federação deverão incluir na proposta orçamentária dos órgãos regionais a provisão de meios necessários, com o cronograma de implementação e manutenção do sistema.
c) cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados pelo referido número único.
d) a União deverá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para sua implementação.