Questões . Concursos Diversos de Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor | 229691

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A Lei Federal n^o 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3^o , par. 2^o , define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal