Questões OAB de Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | 266479

#266479
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.
b) A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.
c) O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.
d) Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.

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