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Questões . Concursos Diversos de Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública | 225598

#225598
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Ministério Público pode investigar fatos que em tese configurem as infrações previstas na Lei n. 8.429, de 1992, fazendo uso, para tanto, do inquérito civil, com fundamento na Lei n. 7.347, de 1985.