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Questões . Concursos Diversos de Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública | 225597

#225597
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ.

A DP tem legitimidade para ajuizar ACP para discutir a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias devidas em razão do desempenho de trabalho doméstico, por se tratar de defesa de interesses transindividuais de categoria presumidamente hipossuficiente.