Questões . Concursos Diversos de Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública | 225594

(1,0) 1 - 

Julgue o próximo item, relativo à defesa dos interesses difusos em juízo.

Em caso de lesão ao patrimônio público, a indenização obtida em ACP será destinada a recompor o patrimônio lesado.