(1,0) 1 -
A Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo que seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.No que se refere a essa lei, considere as afirmações abaixo.I - Sua regulamentação torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção.II - Sua regulamentação consolida e define o marco regulatório em relação ao acesso à informação pública sob a guarda do Estado e à informação privada em arquivos pessoais.III - Sua regulamentação estabelece os procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.Quais estão corretas?
Recuperar senha
