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Questões . Concursos Diversos de Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | 48331

#48331
Banca
CESPE
Matéria
Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

 

Situação hipotética: Luiz, servidor público federal aposentado, desviou recurso público quando foi gestor de uma fundação de natureza privada de apoio a instituição federal de ensino superior. Assertiva: Nesse caso, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, será legal a instauração de procedimento disciplinar, assim como a punição de Luiz, nos moldes do regime jurídico dos servidores públicos da União.