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Questões . Concursos Diversos de Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006 | 217154

#217154
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe
sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
Conforme a referida lei, consideram-se violência sexual as ações ou omissões que impeçam a mulher de usar qualquer método contraceptivo ou que a forcem à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.