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Questões . Concursos Diversos de Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006 | 217148

#217148
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Considerando as recomendações da legislação especial, julgue os
itens a seguir.

Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberão medidas protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do MP ou a pedido da ofendida, devendo necessariamente o juiz ouvir as partes e o MP antes da decisão sobre as medidas.