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Questões . Concursos Diversos de Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006 | 217146

#217146
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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fácil

(1,0) 1 - 

À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.