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Questões . Concursos Diversos de Lei de Organização Criminosa – Lei Nº 12.850 de 2013 | 217163

#217163
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei de Organização Criminosa – Lei Nº 12.850 de 2013
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos da Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.