Processando...

Questões . Concursos Diversos de Lei de Organização Criminosa – Lei Nº 12.850 de 2013 | 217160

#217160
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei de Organização Criminosa – Lei Nº 12.850 de 2013
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 1 - 

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.

Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.