Questões . Concursos Diversos de Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro (Lindb) | 217570

(1,0) 1 - 

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

As possíveis alternativas e os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade deverão ser considerados na motivação da decisão.