Questões . Concursos Diversos de Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro (Lindb) | 217569

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.