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Questões OAB de Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984 | 268068

#268068
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Matheus, José e Pedro, irmãos, foram condenados pela prática dos crimes de homicídio simples contra inimigo, roubo majorado pelo concurso de agentes e estupro simples, respectivamente. Após cumprirem parte das penas privativas de liberdade aplicadas, a mãe dos condenados procura o advogado da família para esclarecimentos sobre a possibilidade de serem beneficiados por decreto de indulto.
Com base apenas nas informações narradas, o advogado deverá esclarecer que, em tese