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Questões . Concursos Diversos de Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996 | 241439

#241439
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.