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Questões . Concursos Diversos de Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996 | 241438

#241438
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

A respeito da interceptação telefônica, julgue os seguintes itens.

As informações e provas obtidas em interceptação telefônica relativa a outro processo não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, tendo em vista que a lei somente autoriza a interceptação para crime punido com reclusão.