Questões . Concursos Diversos de Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996 | 217139

(1,0) 1 - 

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de
tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto
da interceptação telefônica e da lei de combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher.

Não se admite a interceptação telefônica quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.