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Questões . Concursos Diversos de Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996 | 217135

#217135
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

No que se refere a processo e julgamento dos crimes de tráfico e
uso indevido de substância entorpecente e ao instituto da
interceptação telefônica, julgue os itens a seguir.

Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.