Questões . Concursos Diversos de A Lei Complementar Nº 101/00 e A Receita Pública. Renúncia de Receita | 223507

#223507
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: A Lei Complementar Nº 101/00 e A Receita Pública. Renúncia de Receita
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública

a) intimação por publicação no Diário da Justiça eletrônico em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
b) intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
c) intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.
d) intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
e) intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.