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Questões . Concursos Diversos de Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional | 229701

#229701
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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A Lei n. 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que a educação é dever da família e do Estado, sendo que este, no que tange à educação escolar pública, deverá garantir, dentre outras, a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade; a educação infantil gratuita às crianças de até quatro anos de idade; acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; e vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.