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Questões . Concursos Diversos de Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos | 229713

#229713
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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Segundo as alterações feitas pela Lei n.° 10.848/2004 na Lei n.° 9.074/1995, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuam no SIN não poderão desenvolver a atividade de

transmissão de energia elétrica.