Questões . Concursos Diversos de Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda | 229529

#229529
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei n° 12.232/2010, é correto afirmar:

a) na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.
b) é facultado às agências contratadas manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
c) nas contratações de serviços de publicidade, não poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à produção técnica das peças e projetos publicitários criados.
d) é obrigatória a concessão de planos de incentivo por veículo de divulgação e sua aceitação por agência de propaganda, e os frutos deles resultantes não poderão constituir receita própria da agência.
e) poderão as agências de propaganda, excepcionalmente e em determinadas hipóteses, sobrepor os planos de incentivo aos interesses dos contratantes, preterindo veículos de divulgação que não os concedam.