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Questões . Concursos Diversos de Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo | 245474

#245474
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Não constitui pressuposto do Mandado de Segurança

a) Lesão ou ameaça de lesão.
b) Dano ao patrimônio público.
c) Ilegalidade ou abuso de poder
d) Ato de autoridade
e) Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.