Questões . Concursos Diversos de Legislação Federal | 215443

#215443
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Federal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e contém normas que devem ser seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação à LGPD, é INCORRETO afirmar que:

a) Possui um capítulo específico para o tratamento de dados pelo Setor Público.
b) Estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar princípios de: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.
c) Tem entre seus fundamentos o respeito à privacidade.
d) As sanções administrativas previstas entraram em vigor na publicação da Lei.
e) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis.

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