Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Sertãozinho | 232706

#232706
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Sertãozinho
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado projeto de emenda à lei orgânica do Município foi rejeitada em votação pela Câmara dos Vereadores. No entanto, alguns Vereadores, por entenderem que a matéria veiculada na referida emenda seria relevante ao interesse público, pretendem propor novo projeto sobre a mesma matéria.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, esse novo projeto

a) somente poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
b) não poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mas somente na próxima, mediante proposta de qualquer Vereador.
c) poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mediante proposta de qualquer Vereador.
d) não mais poderá ser admitido em qualquer sessão, por se tratar de matéria já apreciada, votada e rejeitada pela Câmara.
e) poderá ser admitido a qualquer tempo, desde que conte com a assinatura de um terço dos Vereadores.

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