Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de São José dos Campos | 232693

#232693
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de São José dos Campos
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a necessidade de sanção do Prefeito Municipal,

a) dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, após prévia consulta plebiscitária.
b) deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
c) criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que requerido por, pelo menos, um terço de seus membros.
d) delimitar o perímetro urbano e autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
e) votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

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