Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Santo André | 233231

#233231
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Santo André
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

a) deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.
b) tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
c) deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.
d) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.

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