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O Capítulo IV “Da Competência do Município”, do Título III “Da Organização Municipal” da Lei Orgânica de Santa Maria Madalena traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e comum. Analise os itens a seguir, identificando qual a modalidade de competência estabelecida no referido diploma legal:I. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental.III. Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver.IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.V. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência dos itens apresentados:
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