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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Santa Bárbara | 233606

#233606
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Santa Bárbara
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara pode ser alterada mediante emenda.

Sobre o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do referido município, assinale a alternativa incorreta.

a) A Lei Orgânica pode ser alterada mediante proposta de emenda apresentada pelo prefeito.
b) A proposta de emenda será votada em dois turnos.
c) Será a emenda considerada aprovada quando obtiver 2/3 dos votos dos membros da Câmara Municipal.
d) Uma vez aprovada a emenda será promulgada pelo prefeito.