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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Presidente Olegário | 232780

#232780
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Presidente Olegário
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:

a) Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
b) Fixar, fscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
c) Manter a publicidade de atos, programas, obras, ser- viços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.
d) Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.