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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Pontal | 233279

#233279
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Município de Pontal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei 461/2006, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de _______________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

A expressão que completa corretamente a lacuna do enunciado é