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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Pontal | 233275

#233275
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Pontal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para

a) exercer com exclusividade as atividades de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo.
b) efetuar a cobrança administrativa da dívida ativa tributária municipal.
c) privativamente, executar a dívida ativa não tributária.
d) representar o Município judicial e extrajudicialmente.