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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:
I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado.
II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços.
III. arrecadar e aplicar as rendas, que lhe pertencerem, na forma da lei.
IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos.
V. aprovar o Plano Diretor.
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