Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Laguna | 233419

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/...

a) Compete ao Município legislar, separadamente da União, sobre: educação, cultura, ensino e desporto.
b) São símbolos do Município, somente: a bandeira, o hino e as armas.
c) O Município exerce, juntamente com os demais municípios, a competência de cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.