Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Itaúna | 232744

fácil

(1,0) 1 -

Marque a assertiva incorreta com relação às limitações do poder de tributar do município de Itaúna:

a) É permitido cobrar tributos relativo a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
b) Não é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir ou aumentar.
c) É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça.
d) Não é permitido cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e) É vedado ao município estabelecer diferença tributária entre os bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.