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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Guarulhos | 233286

#233286
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Guarulhos
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir

a) imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.
b) imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.
c) imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.
d) imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.
e) taxas em razão do exercício do poder de polícia.