Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Campinorte | 234284

fácil

(1,0) 1 -

Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta:

a) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Estadual, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
b) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
c) A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Estatuto dos Servidores Municipais.
d) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia e com justa indenização em dinheiro.