Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Água Santa | 233625

#233625
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Água Santa
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Lei Orgânica do Município de Água Santa define que no período de recesso da Câmara de Vereadores funcionará uma Comissão Representativa. Sobre ela, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Entre as suas atribuições está a de tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores e a de convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.
b) Será constituída por número ímpar de Vereadores e será composta obedecendo, quando possível, a representação partidária.
c) A Presidência dessa comissão caberá ao Partido com maior representação partidária na Câmara, que indicará um vereador para assumir essas funções.
d) O número total de integrantes deverá perfazer, no mínimo, um terço da totalidade dos Vereadores, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária existente na Câmara.
e) As normas relativas ao desempenho de suas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

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