Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Acaraú | 233157

#233157
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Acaraú
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

a) cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.
b) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
c) autorizar a alienação, a hipoteca, o aforamento, o comodato, o arrendamento, a utilização ou a permuta de seus bens.
d) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
e) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.

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