Questões . Concursos Diversos de Legislação do Ministério Público | 213975

#213975
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Ministério Público
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude no exercício de suas atribuições NÃO pode, para instruir o procedimento respectivo, requisitar diretamente:

a) informação e documentos que colégio particular com fins lucrativos possua sobre aluno em situação de risco;
b) relatório à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, sobre repasse de verbas ao Município;
c) perícia, pelo Instituto de Perícia do Estado, nos livros de uma creche sem fins lucrativos que recebe verbas do governo estadual;
d) relatório detalhado, pelo psicólogo de entidade pública que atende menores vítimas de abuso sexual, sobre todos os atendimentos realizados, inclusive com a criança, familiares e professores da escola onde ela estuda;
e) condução coercitiva de Deputado Estadual suspeito de explorar trabalho infantil, pela Polícia Militar, para colher esclarecimentos, em caso de não comparecimento injustificado perante o Ministério Público.

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