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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Espírito Santo | 230812

#230812
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Estado do Espírito Santo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise:

I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.

II- As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.

III- O Município não tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

Dos itens acima: