Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Acre | 230780

#230780
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado do Acre
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Em relação aos servidores públicos municipais, de acordo com o que é previsto na Lei Orgânica do município de Rio Branco/ AC, assinale a alternativa correta.

a) O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, a razão de 5% (cinco) por cento, a cada cinco anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, a partir do mês que completar o quinquênio, até o máximo de trinta por cento, não cumulativamente.
b) Ao servidor público municipal, será concedida, após vinte anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte da remuneração integral, a qual se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos.
c) A remoção do servidor dar-se-á somente por mera liberalidade do administrador.
d) A remoção do servidor dar-se-á em caso de necessidade comprovada ou atendendo à natureza do serviço, quando não for a pedido do interessado.
e) Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do mandato, e, não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior; afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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