Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado de Rondônia | 245999

fácil

(1,0) 1 -

A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o “Conselho Superior do Município” que tem a competência de:

a) cooperar com o governo municipal, auxiliando no planejamento, interpretação e julgamento de matérias de grande importância;
b) representar o município extrajudicialmente, supervisionando, administrando e assessorando juridicamente o poder executivo;
c) participar diretamente no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;
d) pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações;