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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado de Minas Gerais | 230838

#230838
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado de Minas Gerais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes.

Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

a) deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.
b) terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores.
c) não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereado res.
d) não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.