Questões . Concursos Diversos de Legislação de Trânsito | 211598

• a) a multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano.
• b) cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo.
• c) a penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade.
• d) não há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa.
• e) não constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres.