Questões . Concursos Diversos de Legislação da Saúde. Sus. | 232440

fácil

(1,0) 1 -

Em relação à Emenda Constitucional 29, assinale a alternativa incorreta:

a) No caso de estados, municípios e do Distrito Federal os recursos destinados às ações e serviços de saúde estão vinculados à receita de impostos e transferências constitucionais.
b) No caso da União, o percentual mínimo de aplicação é definido com base na variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
c) Os estados e municípios devem disponibilizar obrigatoriamente para a Saúde 15% de suas receitas.
d) A fiscalização da Emenda Constitucional deve ser feita pelos Conselhos de Saúde e pelas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.
e) Atualmente encontra-se incorporada à Constituição Federal.