Questões . Concursos Diversos de Legislação da PRF | 213678

#213678
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da PRF
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considerando que o Decreto n° 1.655/1995 confere, em seu art. 1º, V, poder de investigação à Polícia Rodoviária Federal assinale, entre as alternativas abaixo arroladas, a única resposta correta.

a) Os agentes da Polícia Rodoviária Federal têm por atribuição a investigação de todos os crimes ocorridos em rodovias federais, sejam comuns ou militares.
b) O referido dispositivo foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal sendo certo que, após manifestação da Advocacia-Geral de União por sua constitucionalidade, o tema continua aguardando julgamento.
c) Caso chegue ao conhecimento de um agente da Polícia Rodoviária Federal o teor de determinada notícia-crime, sua obrigação é prosseguir com a colheita de provas, oferecendo em seguida, denúncia ao Ministério Público.
d) Em sua atribuição investigativa, a Polícia Rodoviária Federa poderá requisitar perícias e instaurar inquéritos policiais, bem como lavrar autos de prisão em flagrante delito.
e) A atividade de investigação é atribuição exclusiva das Polícias Civis dos Estados e da Polícia Federal, bem como do Ministério Público, o que impede que peças de informação produzidas por outros órgãos sejam aproveitadas em ações penais.

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