Questões . Concursos Diversos de Legislação Complementar de AFO | 243771

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Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009

a) determinam que os entes da federação devem disponibilizar acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais informações sejam solicitadas por pessoas físicas.
b) prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para apresentar informações sobre relatórios de gestão fiscal é de até um ano.
c) preveem a participação popular durante a elaboração de planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.
d) estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.